Termos de Serviço

1. APLICABILIDADE

Estes termos e condições gerais (os “Termos”) estabelecem as disposições aplicáveis (i) ao uso da plataforma Lexa Shield e seus recursos (os “Serviços”, “Serviço”, “Lexa Shield” ou a “plataforma”) oferecidos pela Lexa Shield LLC (“Lexa”, “nós” ou “nosso”), de acordo com o formulário de pedido aplicável (o “Formulário de Pedido”), e (ii) a todas as informações (independentemente de sua forma ou tipo) que sejam enviadas, publicadas, divulgadas, encaminhadas ou de outra forma transferidas para ou através dos Serviços por você ou em seu nome fvForm. Os Termos e o Formulário de Pedido (juntos, o “Contrato”) aplicam-se a todos os contratos entre você e a Lexa Shield relacionados aos Serviços. Se qualquer disposição dos Termos entrar em conflito com qualquer disposição do Formulário de Pedido, as disposições do Formulário de Pedido prevalecerão. Ao aceitar, você concorda que seus direitos e obrigações em relação aos Serviços são regidos por estes Termos e se compromete a cumpri-los.

Ao usar a Lexa Shield, você adere integralmente às disposições estabelecidas nestes Termos e nos:

(i) Política de Privacidade;
(ii) Avisos Legais; e
(iii) Política de Cookies.

Deixamos claro que os Serviços não se destinam a menores de 18 anos. As contas identificadas como pertencentes a menores podem ser encerradas imediatamente, a critério exclusivo da Lexa Shield.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

Os Serviços são fornecidos como Software como Serviço (SaaS), com escopo definido no Formulário de Pedido. A Lexa Shield reserva-se o direito de alterar periodicamente a estrutura, a aparência e o conteúdo dos Serviços sem aviso prévio. Você é responsável por manter hardware, software e acesso à Internet compatíveis que sejam, de tempos em tempos, necessários para usar os Serviços.
Observe que a plataforma foi projetada para analisar contratos corporativos, manuais internos de RH, normas ISO, políticas internas, documentos de governança e materiais de marketing e conformidade, e não garantimos a eficácia da Lexa Shield em documentos que não se enquadrem estritamente nesta lista.

A plataforma é fornecida “como está”, e não garantimos qualquer comercialização, adequação a um propósito específico ou desempenho contínuo.

3. ACESSO AOS SERVIÇOS

Os Serviços devem ser usados apenas por você e seus representantes autorizados. Os Serviços devem ser usados de acordo com o Contrato, a lei aplicável e quaisquer instruções específicas que possam ser fornecidas pela Lexa Shield. Qualquer tentativa de acessar o código-fonte de qualquer software incluído nos Serviços — como por desmontagem, hacking ou qualquer medida semelhante — é estritamente proibida.

Você é o único responsável por proteger suas senhas para que ninguém possa acessar sua conta online da Lexa Shield. Isso inclui o dever de (i) proteger computadores e outras mídias de dados onde a senha é armazenada ou usada, (ii) escolher uma senha que não seja fácil de adivinhar e (iii) manter a senha em segredo e não registrá-la de forma ou em um local onde possa ser associada à conta e usada por terceiros. Você deve notificar imediatamente a Lexa Shield se suspeitar que qualquer pessoa não autorizada obteve acesso à sua senha ou conta. A Lexa Shield reserva-se o direito, a qualquer momento, de suspender seu acesso aos Serviços se a Lexa Shield considerar, ou tiver motivos razoáveis para suspeitar, que você violou estes Termos ou que existe um risco de segurança, sem que seja devida qualquer compensação.

O acesso ao Serviço é fornecido exclusivamente por meio de um provedor de identidade compatível (Auth0), incluindo e-mail com MFA, Google, Microsoft e opções corporativas de SSO. Para fins contratuais, os perfis e permissões efetivos do usuário são aqueles definidos pelos registros internos da Lexa Shield (backend), que prevalecem sobre quaisquer atributos recebidos do IdP. Quaisquer discrepâncias entre as informações do IdP e as permissões efetivas podem ser registradas para fins de auditoria e segurança.

4. USO DO CONTEÚDO

Ao enviar, publicar, divulgar, compartilhar ou de outra forma transferir para a Lexa Shield, com o propósito de fornecer os Serviços, arquivos de qualquer tipo, escritos, imagens, áudio e similares (“Conteúdo”), você garante que tem o direito de tomar tais medidas em relação ao Conteúdo (ou partes dele) e que possui os consentimentos de terceiros necessários, incluindo que o uso do Conteúdo pela Lexa Shield de acordo com o Contrato não viola nenhum contrato, lei ou direitos de terceiros — por exemplo, direitos de propriedade intelectual e leis de proteção de dados. Ao enviar, publicar, divulgar, compartilhar ou de outra forma transferir Conteúdo para ou através dos Serviços, você também concede à Lexa Shield uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável e totalmente paga para usar o Conteúdo (ou partes dele) para que a Lexa Shield possa cumprir suas obrigações sob o Contrato e melhorar os Serviços. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que é o único responsável por todas as perdas e danos e/ou reclamações feitas por terceiros decorrentes do seu uso do Conteúdo. Você também deverá indenizar e isentar a Lexa Shield de todas as reivindicações de terceiros relacionadas ao uso do Conteúdo.

Reservamo-nos o direito de excluir todo e qualquer conteúdo denunciado como ilegal ou que infrinja direitos de terceiros ou direitos humanos e, se isso ocorrer, podemos rescindir imediatamente o Contrato.

5. INTERRUPÇÕES, ERROS, ETC.

Você reconhece que manutenção, atualizações, bugs e outras causas ou circunstâncias planejadas ou não planejadas podem levar a interrupções ou erros nos Serviços e aceita que seu uso dos Serviços pode estar sujeito a tais interrupções e erros. Você também concorda que o conteúdo dos Serviços é construído em conjunto com seus usuários e que, como a maioria dos serviços baseados na Internet, os Serviços estão expostos a diferentes riscos de segurança. Trabalhamos ativamente e tomamos medidas razoáveis para manter nossos serviços disponíveis, seguros e sem erros. Nosso sistema e banco de dados são hospedados no Amazon Web Services (AWS) e são protegidos pela infraestrutura certificada da AWS (ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27017, ISO/IEC 27018, SOC 1/2/3, PCI DSS e FedRAMP). A segurança de TI dos Serviços é ainda coberta por camadas adicionais implementadas pela Lexa Shield, incluindo autenticação multifator (Auth0), firewall e monitoramento de malware (Wordfence Security) e criptografia TLS/SSL, ou outra segurança de TI que pode ser comunicada periodicamente. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, nenhuma garantia é fornecida em relação aos Serviços.

A plataforma pode aplicar limites técnicos por conta e por período — incluindo restrições ao número de uploads, volume de dados, sessões simultâneas e taxa de solicitação — para preservar a estabilidade e a segurança do Serviço. Esses limites podem ser ajustados proporcionalmente ao uso, sem alteração contratual, mediante aviso que lhe enviaremos. A Lexa Shield também pode bloquear ou suspender o acesso que constitua automação não autorizada, scraping, abuso de API, tentativas de contornar controles técnicos ou qualquer uso contrário a estes Termos. Em caso de violação, as medidas podem ser imediatas, quando necessário, para mitigar o risco operacional ou de segurança, sem prejuízo de outros recursos contratuais.

6. PRAZO, RESCISÃO E REEMBOLSOS

Os Serviços começam na data indicada no Formulário de Pedido e continuam até o prazo indicado no Formulário de Pedido. Se nenhuma das partes notificar a outra por escrito da rescisão com pelo menos 30 dias de antecedência do final do prazo, o prazo do Contrato será renovado automaticamente por um período igual ao prazo inicial, a menos que as partes acordem de outra forma por escrito.

Você pode solicitar o término antecipado do seu acesso à Lexa Shield somente nos primeiros 30 dias do prazo; após este período, nenhum reembolso estará disponível, exceto conforme descrito abaixo.

Você receberá um reembolso proporcional pelos meses pagos antecipadamente ou cancelamento de parcelas futuras, menos os “Custos de Inicialização” indicados no Formulário de Pedido. Os Custos de Inicialização cobrem nossas despesas com o processo de vendas, configuração do seu perfil, treinamento e integração da plataforma e, portanto, não são reembolsáveis.

Se a rescisão do seu acesso à Lexa Shield for devido a uma falha de serviço — ou seja, falha em atingir 99,5% de tempo de atividade — concederemos créditos de até 10% da taxa mensal e, em caso de falha grave, você terá direito a um reembolso proporcional.

A disponibilidade do serviço pode ser monitorada por meio de ferramentas independentes de monitoramento de tempo de atividade e, quando habilitado, relatórios periódicos e/ou uma página de status pública podem ser disponibilizados para você. Tais relatórios servem apenas para verificar objetivamente os níveis de serviço e, quando aplicável, para calcular créditos, que permanecem seu único e exclusivo recurso sob esta cláusula.

Além do acima exposto, a Lexa Shield pode rescindir o Contrato imediatamente e sem qualquer custo ou direito a reembolso se você: (i) violar materialmente o Contrato ou violar repetidamente suas obrigações sob o Contrato e, quando aplicável, não sanar tal violação dentro de 30 dias corridos após nossa notificação por escrito; (ii) for declarado insolvente, iniciar negociações de composição, suspender pagamentos, solicitar recuperação judicial ou de outra forma puder ser considerado em risco de insolvência; ou (iii) enviar, publicar, divulgar, compartilhar ou de outra forma transferir para a Lexa Shield pornografia, exploração infantil, dados ou documentos considerados originários de mercados ilícitos, materiais que infrinjam propriedade intelectual de terceiros, conteúdo de ódio/discriminação, dados pessoais de terceiros sem autorização ou qualquer outro conteúdo ilegal.

Você também concorda em não enviar para a Lexa Shield quaisquer dados confidenciais, como saúde, dados biométricos, opiniões religiosas, políticas, informações financeiras, identificadores governamentais (CPF, SSN, passaporte) ou segredos comerciais de terceiros. Conforme declarado acima, é estritamente e absolutamente proibido fazer upload para a plataforma de conteúdo direta ou indiretamente relacionado a atos ilegais, malware, phishing, spam, campanhas políticas ilegais, pornografia infantil, terrorismo ou qualquer material que viole direitos autorais de terceiros. Se tais dados forem enviados, podemos bloquear o upload e, em situações devidamente sinalizadas como não intencionais, tais arquivos serão automaticamente excluídos em 24 horas. A não observância destas condições resultará em medidas a serem tomadas pela Lexa Shield a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando à revogação total do seu acesso à Lexa Shield, sem qualquer direito a reembolso ou outra compensação.

A Lexa Shield não tem obrigação de exportar ou de outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo ou qualquer outra informação após o término do Contrato.

7. INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Você deverá indenizar e isentar a Lexa Shield de qualquer responsabilidade e de todas as reivindicações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que a Lexa Shield incorrer ou sofrer como resultado de (i) sua violação destes Termos ou (ii) reivindicações de terceiros decorrentes do Conteúdo.

Ao usar a Lexa Shield, você entende que não está recebendo serviços de consultoria ou assessoria jurídica, nem qualquer atividade reservada a advogados devidamente qualificados e registrados em um órgão competente. Para melhor uso dos Serviços, recomenda-se a validação por um profissional qualificado. Assim, a Lexa Shield nunca será responsável por quaisquer danos sofridos por você ou por terceiros devido a informações extraídas ou expressamente fornecidas pela Lexa Shield.

Exceto conforme disposto de outra forma nestes Termos, a Lexa Shield não será responsável por indenizações ou danos que excedam o valor total pago nos últimos 12 meses do prazo do Contrato. A Lexa Shield também não terá responsabilidade por perda de receita, perda de lucros, falta de economias, perda de uso, perda de produção, perda de contratos, perda de goodwill, perda de dados ou outras informações, reivindicações de terceiros ou perdas indiretas ou consequenciais. A Lexa Shield não assume nenhuma responsabilidade pelos Serviços estarem disponíveis em todos os momentos ou serem fornecidos sem interrupção.

A limitação anterior não se aplicará em caso de comprovada má conduta intencional ou negligência grave por parte da Lexa Shield.

Se a Lexa Shield for implicada em qualquer tipo de ação devido ao seu uso da Lexa Shield, você deverá buscar a exoneração da Lexa Shield da reivindicação e cobrir todos os custos incorridos pela Lexa Shield, incluindo, mas não se limitando a, (i) julgamentos/custos adversos, (ii) honorários advocatícios e (iii) multas administrativas ou criminais.

8. TAXAS E PAGAMENTO

Ao solicitar o Serviço, você concorda em pagar o valor indicado no Formulário de Pedido. Quaisquer impostos aplicáveis não estão listados no Formulário de Pedido e devem ser arcados pelas partes responsáveis de acordo com a lei local aplicável.

O pagamento deve ser feito de acordo com a fatura emitida pela Lexa Shield dentro de um prazo máximo de vinte (20) dias. O acesso à plataforma só será concedido após a confirmação efetiva do recebimento do pagamento na conta bancária da Lexa Shield.

Em caso de atraso ou inadimplência, a Lexa Shield terá o direito de cobrar uma taxa de atraso de dez por cento (10%) sobre o valor pendente, mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês, pro rata die.

9. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes é responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações na medida em que tal falha ou atraso seja devido a uma causa ou circunstância além do controle da parte, incluindo, sem limitação, interrupções ou falhas da Internet ou redes, telecomunicações, fornecimento de energia ou outra infraestrutura relacionada à plataforma e não sob a responsabilidade da Lexa Shield, e se houver alterações em quaisquer regras de API que afetem a recuperação de dados.

A Lexa Shield usa serviços de terceiros, como AWS (hospedagem), Stripe (pagamentos), Auth0 (login) e Resend (e-mails). Quaisquer falhas desses sistemas não podem ser atribuídas à Lexa Shield ou à Lexa Shield. Quaisquer interrupções por esses provedores, embora impactem a experiência, não lhe darão direito a um reembolso ou compensação.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo dos Serviços fornecidos pela Lexa Shield — como texto, gráficos, designs, logotipos, marcas registradas (incluindo, sem limitação, Lexa Shield), software, código-fonte e código objeto, API, etc. — ou desenvolvido pela Lexa Shield em conexão com os Serviços (“Direitos de Propriedade Intelectual”) é de nossa propriedade ou licenciado por nós. Você não pode copiar, alterar, modificar, fazer engenharia reversa, desenvolver e distribuir, publicar, piratear ou de outra forma acessar os Direitos de Propriedade Intelectual (ou partes deles) sem nossa aprovação prévia por escrito, sob pena de responsabilidade por perdas e danos diretos e indiretos. Nada neste Contrato deve ser interpretado como uma transferência de quaisquer direitos, exceto conforme expressamente estabelecido.

Os Serviços são licenciados para você, não vendidos. Durante o prazo do Contrato, você recebe um direito pessoal não exclusivo e com prazo limitado de usar os Serviços mediante pagamento. Mantemos a propriedade de todas as partes dos Serviços, mesmo que certos programas ou partes dos Serviços sejam instalados em seu computador ou outro dispositivo. Você não deve e não tem o direito de transferir, sublicenciar ou de outra forma dispor desta licença ou de seus direitos (ou qualquer parte deles) sob o Contrato para qualquer terceiro. Os Serviços podem incluir produtos ou componentes de terceiros, que são licenciados para você sob seus respectivos termos. Quaisquer termos de licença serão comunicados.

Para evitar dúvidas, você não deve, sob nenhuma circunstância, com relação à Lexa Shield: hackear, fazer engenharia reversa, copiar, modificar, piratear ou explorar vulnerabilidades; vender, sublicenciar, redistribuir ou compartilhar credenciais; renomear, rotular ou mascarar a plataforma como outro serviço; publicar resultados da Lexa Shield em repositórios públicos sem autorização; usar relatórios para treinar modelos de IA concorrentes; realizar scraping em massa; manipular ou fraudar métricas; usar o serviço para assédio, difamação ou spam; explorar falhas para obter acesso não autorizado a dados de terceiros; ou se envolver em quaisquer outras práticas não autorizadas ou ilegais que prejudiquem a integridade do serviço, os direitos de propriedade da Lexa Shield ou a imagem da Lexa Shield ou Lexa Shield.

11. CONTEÚDO E SERVIÇOS DE TERCEIROS

Seu acesso aos Serviços pode depender de serviços fornecidos por terceiros (por exemplo, conectividade com a Internet, APIs e serviços móveis). A Lexa Shield não é responsável e não assume nenhuma responsabilidade por tais serviços ou quaisquer consequências de erros ou atrasos nesses serviços, nem por quaisquer alterações nas regras de API de terceiros que afetem a coleta de dados. A Lexa Shield também não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo em seu site, plataforma ou serviço, como campos de comentários ou recursos de usuário semelhantes relacionados ao Conteúdo.

12. CONFIDENCIALIDADE

Tanto nós quanto você nos comprometemos a manter confidenciais quaisquer informações que possam ser consideradas segredos comerciais ou industriais da outra parte (sejam orais ou escritas, eletrônicas ou em qualquer outra forma), a menos que a parte divulgadora tenha dado seu consentimento por escrito. Isso significa que nem você nem nós divulgaremos tais informações a terceiros ou usaremos tais informações para fins que não sejam o cumprimento ou a execução do Contrato. Ambas as partes também devem garantir que seus funcionários, consultores, representantes e outros a quem nós ou você divulgarmos tais informações cumpram este compromisso. A obrigação de confidencialidade aqui estabelecida sobreviverá por 3 anos após o término dos Serviços.

Enfatizamos que sempre respeitaremos a legislação pertinente. Isso inclui a possibilidade de cooperação obrigatória com autoridades regulatórias como a ANPD (Brasil), DPAs da UE e a FTC (EUA). Se formos atendidos por qualquer autoridade regulatória, teremos o direito e a obrigação de cooperar, fornecendo todos os dados e informações solicitadas.

13. AVISOS E REIVINDICAÇÕES

Quaisquer avisos relativos ao Contrato devem ser feitos por escrito. As mensagens para a Lexa Shield devem ser enviadas por e-mail para support@Lexa Shieldlabs.ai. As mensagens para você serão enviadas para o endereço de e-mail registrado ou para o endereço de e-mail que você indicou ou usou nas comunicações com a Lexa Shield. Para evitar a perda do seu direito de fazer qualquer reclamação sob o Contrato, qualquer reclamação deve ser feita por você no prazo máximo de 2 meses após a descoberta (ou deveria ter descoberto) dos fundamentos da reclamação.

14. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos alterar os Termos de nossos Serviços a qualquer momento e o notificaremos quando isso acontecer. As alterações entrarão em vigor 30 dias após tal notificação. Você tem o direito de não aceitar as modificações e rescindir o Contrato.

15. CESSÃO DE SERVIÇOS

Este Contrato ou os Serviços não podem ser transferidos, cedidos ou sublicenciados (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. A Lexa Shield pode, no entanto, transferir ou ceder os Serviços e o Contrato no todo ou em parte para outra empresa. Todos os direitos e obrigações aplicáveis entre você e a Lexa Shield serão então aplicáveis entre você e a empresa que assumir os Serviços.

16. REFERÊNCIAS DE MARKETING

Ao celebrar este Contrato, você reconhece e aprova que podemos usar, por exemplo, seu nome corporativo, logotipo ou marca comercial em nosso marketing, inclusive em nosso site. No entanto, se tivermos motivos para presumir que você se oporia a tal referência, buscaremos seu consentimento prévio antes de tal uso.

Se desejar, você pode optar por não receber campanhas de marketing, newsletters ou convites para eventos, notificando-nos de sua preferência.

17. LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS

O Contrato e a relação entre você e a Lexa Shield serão interpretados e executados de acordo com a lei dos Estados Unidos da América, sem levar em consideração quaisquer regras de direito internacional privado. Para resolver litígios decorrentes do Contrato ou da relação entre você e a Lexa Shield, os processos serão levados perante um tribunal arbitral a ser realizado no condado de Delaware, com uma renúncia expressa ao julgamento por júri. Em caso de decisão desfavorável contra a Lexa Shield, a responsabilidade será limitada ao valor pago nos últimos 12 meses do prazo do Contrato.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

Todas e quaisquer alterações ao Contrato devem ser formalizadas por um aditivo contratual assinado por ambas as Partes. Acordos verbais não terão efeito.

Você reconhece que o uso dos Serviços por indivíduos ou empresas localizadas em países embargados ou listados em sanções internacionais é expressamente proibido. Ao usar a Lexa Shield, você declara e garante que não se enquadra em tal categoria e, em caso de não conformidade, deverá indenizar a Lexa Shield, assumindo total responsabilidade legal e financeira.

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inexequível em qualquer situação ou em qualquer medida, a parte restante da cláusula e deste instrumento, ou a aplicação dessa parte ou cláusula em uma situação ou medida diferente, permanecerá válida e executável na medida máxima permitida por lei.

As Partes representam e garantem mutuamente que: (i) têm todos os poderes e autoridade e tomaram todas as medidas necessárias para executar este instrumento e cumprir as obrigações aqui estabelecidas, bem como para consumar as transações aqui contempladas; (ii) a execução e o desempenho deste instrumento e de todos os documentos a serem executados e desempenhados conforme estabelecido neste documento não violam e não violarão quaisquer direitos de terceiros, lei ou regulamento aplicável, ou constituirão uma violação, inadimplência ou não cumprimento de qualquer contrato, instrumento ou documento ao qual seja parte ou pelo qual qualquer uma de suas propriedades esteja vinculada e/ou afetada, nem exigirão qualquer autorização sob qualquer contrato, instrumento ou documento ao qual seja parte ou pelo qual qualquer uma de suas propriedades esteja vinculada e/ou afetada; e (iii) este instrumento constitui uma obrigação legal, válida, vinculativa e executável de acordo com seus termos.

As Partes são independentes e este Contrato não implica qualquer outra forma de associação, consórcio ou responsabilidade solidária entre as Partes, e nenhuma pode representar a outra perante terceiros sem autorização expressa por escrito para fazê-lo. Em nenhuma circunstância deve ser interpretado como uma relação de principal e agente, uma associação de pessoas jurídicas, uma associação de uma pessoa jurídica e um indivíduo, uma parceria de qualquer tipo, uma relação empregador-empregado ou qualquer outra forma que não seja a estabelecida neste documento.

19. RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO

Ao acessar ou usar a plataforma Lexa Shield, você reconhece que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado por estes Termos e pelo Contrato como um todo. Se você estiver aceitando em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara que tem a autoridade para vincular essa entidade.

Estes Termos regem o uso de Lexa Shield LLC. Para quaisquer perguntas ou solicitações de suporte em relação aos Serviços, entre em contato conosco em:
📧 support@lexashield.com

Data de vigência: 30 de setembro de 2025
Última atualização: 30 de setembro de 2025